O Governo do Município de Buritama criou a lei de parcelamento de débitos em até 120 meses. O projeto inclui ainda desconto de 100% dos juros e multas para pagamento à vista ou em parcelas, desde que estas não ultrapassem o dia 20 de dezembro de 2017. O objetivo é retirar o contribuinte da dívida ativa. As dívidas para parcelar são de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), água, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxa de licença.
O contribuinte já pode procurar o setor de Tributos para negociar seu débito. É necessário somente levar o CPF e RG para o parcelamento. “O objetivo é dar oportunidade para o contribuinte inadimplente que não consegue quitar os débitos, para este poder parcelar ou se beneficiar da renuncia de multas e juros”, explicou o diretor de Tributos, Fernando Pedroso Sanches.
Sanches disse que a proposta visa incentivar o pagamento de créditos tributários vencidos inscritos na dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento em atraso. O programa beneficia todo contribuinte em atraso. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25,00.
“O ingresso no programa impõe ao morador a aceitação plena e irrevogável da dívida relativa aos débitos. Se houver atraso, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. No caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou não, o contribuinte será excluído do programa e perderá os benefícios das parcelas restantes, além de ficar proibido de realizar outro parcelamento para o mesmo débito”, observou.
Para o Governo do Município de Buritama, na administração do prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos, com a aprovação do projeto pelos vereadores, os munícipes poderão pagar as dívidas geradas pelo não pagamento de tributos municipais. “É uma oportunidade dos contribuintes ficarem em dia com a municipalidade. Uma nova ação para reduzir a dívida ativa” afirma,
Para mais informações ligue (18) 3691-9203 ou no setor de Tributos, das 8h às 17h, localizado na rua Rui Barbosa, 700, localizado no prédio do paço municipal.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa
