Atos administrativos por efeito de Sentença do Egrégio Tribunal de Contas vtec.admin 4 anos atrás Decreto No 4.440, DE 12 DE JANEIRO DE 2020. Decreto-4.440-que-dispoe-sobre-suspensao-da-gratificacao-que-especifica-e-Sentenca-do-Tribunal-de-ContasBaixar