Com a finalidade de amenizar os momentos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, o Governo do Município de Buritama concede até 100% de desconto nos juros e multa de mora para as dívidas ativas nos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Licença, vencidos até 31 de dezembro de 2020, através do Programa de Parcelamento Incentivados – PPI, que regulamenta os benefícios fiscais de acordo com as Leis Complementares Municipais nºs 161 de 03 de Abril de 2017 e 193 de 08 de Julho de 2021, aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos.
Necessário se faz para incrementar o recebimento, ofertar melhores condições de pagamento, bem como algum incentivo, de forma a possibilitar o interesse do contribuinte em acertar suas contas perante a fazenda pública municipal. Não bastante este ano em especial nossa cidade passa por grave crise econômica provocada pela pandemia da Covid 19 onde muitas pessoas perderam seu emprego outras tiveram sua renda diminuída, o que tem contribuído para inadimplência de tributos municipais. Em se tratando de empresas e comércio local este se encontra em grave crise econômica por vários períodos que tiveram seus estabelecimentos fechados por conta do plano São Paulo de Contingência da pandemia com grande e graves impactos causados, diz o Prefeito Municipal Rodrigo Zacarias dos Santos.
O Setor de Tributos tem seu horário de funcionamento das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 horas de segunda á sexta feira.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/07/2021
