O Governo do Município apresentou o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com base na Lei Complementar 230, de 21 de setembro de 2023. O objetivo é incentivar os contribuintes para o pagamento dos débitos da dívida ativa tributária e não tributária.
De acordo com a lei, os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os valores de parcelas mínimas. Os contribuintes têm opções para o parcelamento das dívidas que são: desconto de 90% para pagamento à vista ou parcelado em até 12 parcelas.
As outras opções, conforme o diretor de Tributos, Fernando Pedroso Sanches explicou refere-se a 40% de desconto para parcelar em até 24 meses e na última o contribuinte pode ter um desconto de 20% para parcelar em até 36 parcelas.
O programa para acertar as contas vale para quem não pagou os impostos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), água, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxa de licença. Os contribuintes que desejam obter a remissão de juros e multas deverão requerer até o dia 29 de dezembro de 2023.
“O objetivo do programa é dar oportunidade para o contribuinte inadimplente que não consegue quitar os débitos, para que possam parcelar ou se beneficiar da renúncia de multas e juros”, explicou Fernando ao salientar que “caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou não, o contribuinte será excluído do programa e perderá os benefícios das parcelas restantes, além de ficar proibido de realizar outro parcelamento para o mesmo débito”, frisou.
De acordo com o Governo do Município, na administração do prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos, o programa é uma possibilidade para o contribuinte quitar sua dívida com o município. “O objetivo é incentivar os moradores em débitos a fazer o parcelamento, para que não contraiam novas dívidas”, explicou.
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa ir no setor de Tributos que atende no Centro Cultural ‘Graciliano Ramos’, para regularizar sua situação. É necessário apresentar CPF e RG para o parcelamento. O Centro Cultural fica na praça Dom Lafaiete Libânio, 16, Centro. O atendimento ao público na unidade de tributos acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações (18) 3691-9203.
Este conteúdo é baseado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, da qual o Governo do Município de Buritama é signatário desse 2021.
Publicação: 05-10-2023 – às 08h57
