sexta-feira , 19 julho 2024
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Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Paço Municipal “Nésio Cardoso”
Endereço: Av. Frei Marcelo Manília, 700 – Centro – Buritama/SP – CEP: 15290-000.
Horário: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
E-mail: [email protected]
Telefone: (18) 3190-1272 – Ramal 16 e/ou 17
Responsável pelo Departamento: Márcia Martins
Cargo: Diretora do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Qualificação Técnica: Engenheira Civil –  CREA/SP 50.694.904-33

Leis

Consulte aqui as principais leis e suas alterações que normatizam as práticas e condutas aplicadas nos serviços prestados por este departamento.

Documentos e Serviços

Confira a seguir os documentos necessário para dar solicitação emissão de alvarás e habite-se. Todos os valores correlacionados os serviços descritos são baseados no Decreto Nº 4.489, de 24 de Maio de 2021, que dispõe sobre os preços públicos praticados por esta municipalidade.


Alvará de Construção

1ª Etapa – Análise e Correção do Projeto (Dispensa apresentação de ART ou RRT)

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Análise de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 01 Via – Projeto Arquitetônico
  • 01 Via – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente (Modelo na seção “Anexos”)
  • 01 Via – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 01 Via – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)

Composição do Projeto Arquitetônico:

  • 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
  • Planta de Cobertura – Escala 1:100
  • Implantação – Escala 1:200
  • Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
  • Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
  • Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
  • Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente:
Pré-análise de projetos residenciais, comerciais e industriais (m²): R$ 0,08 – 0,01 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

2ª Etapa – Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 04 Vias – Projeto Arquitetônico
  • 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente – (Modelo na seção “Anexos”)
  • 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
  • 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – Orientação/Direção e Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

  • 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
  • Planta de Cobertura – Escala 1:100
  • Implantação – Escala 1:200
  • Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
  • Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
  • Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
  • Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.


Alvará de Regularização (Sem Ampliação)

Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 04 Vias – Projeto Arquitetônico
  • 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente -(Modelo na seção “Anexos”)
  • 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
  • 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
  • 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – As Built ou Regularização, Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

  • 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
  • Planta de Cobertura – Escala 1:100
  • Implantação – Escala 1:200
  • Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
  • Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
  • Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
  • Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.


Alvará de Regularização (Com Ampliação)

As ampliações deverão respeitar o coeficiente de ocupação máximo para cada finalidade e zoneamento da construção.

1ª Etapa – Análise e Correção do Projeto (Dispensa apresentação de ART ou RRT)

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Análise de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 01 Via – Projeto Arquitetônico
  • 01 Via – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente (Modelo na seção “Anexos”)
  • 01 Via – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
  • 01 Via – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 01 Via – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)

Composição do Projeto Arquitetônico:

  • 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos (Intervenções) – Indicar a construção existente (cor: azul), demolições (cor: amarelo) e ampliações (cor: vermelho) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos (Pós Intervenção) – Representar a construção pós intervenções – Escala 1:100
  • Planta de Cobertura – Escala 1:100
  • Implantação – Escala 1:200
  • Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
  • Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
  • Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
  • Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente:
Pré-análise de projetos residenciais, comerciais e industriais (m²): R$ 0,08 – 0,01 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

2ª Etapa – Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 04 Vias – Projeto Arquitetônico
  • 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente – (Modelo na seção “Anexos”.)
  • 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
  • 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
  • 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – Regularização, Orientação/Direção e Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

  • 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos (Intervenções) – Indicar a construção existente (cor: azul), demolições (cor: amarelo) e ampliações (cor: vermelho) – Escala 1:100
  • Planta Baixa dos Pavimentos (Pós Intervenção) – Representar a construção pós intervenções – Escala 1:100
  • Planta de Cobertura – Escala 1:100
  • Implantação – Escala 1:200
  • Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
  • Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
  • Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
  • Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.


Alvará de Demolição

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Solicitação de Demolição e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
  • 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Proprietário.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 07 dias.


Habite-se

  • 02 Vias – Requerimento para protocolo da Solicitação de Habite-se (Direcionado ao Prefeito Municipal)Modelo na seção “Anexos”
  • 02 Vias – Cópia do Alvará de Construção/Regularização
  • 01 Via – Projeto de Construção/Regularização Aprovado (apenas para conferência da fiscalização – será devolvido ao proprietário)
  • Para projetos aprovados a partir do ano de 2021, deverá apresentar cópia das notas fiscais de aquisição da madeira (quando for o caso)
  • Será conferido o plantio de árvore na calçada, frente ao lote.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Habite-se (und.): R$ 70,72 – 9,38 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.


Anexos

Clique e acesse os documentos.

 

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