Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Paço Municipal “Nésio Cardoso”
Endereço: Av. Frei Marcelo Manília, 700 – Centro – Buritama/SP – CEP: 15290-000.
Horário: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
E-mail: [email protected]
Telefone: (18) 3190-1272 – Ramal 16 e/ou 17
Responsável pelo Departamento: Márcia Martins
Cargo: Diretora do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Qualificação Técnica: Engenheira Civil –  CREA/SP 50.694.904-33

Leis

Consulte aqui as principais leis e suas alterações que normatizam as práticas e condutas aplicadas nos serviços prestados por este departamento.

Documentos e Serviços

Confira a seguir os documentos necessário para dar solicitação emissão de alvarás e habite-se. Todos os valores correlacionados os serviços descritos são baseados no Decreto Nº 4.489, de 24 de Maio de 2021, que dispõe sobre os preços públicos praticados por esta municipalidade.

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Alvará de Construção

1ª Etapa – Análise e Correção do Projeto (Dispensa apresentação de ART ou RRT)

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Análise de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 01 Via – Projeto Arquitetônico
• 01 Via – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente (Modelo na seção “Anexos”)
• 01 Via – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 01 Via – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)

Composição do Projeto Arquitetônico:

• 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
• Planta de Cobertura – Escala 1:100
• Implantação – Escala 1:200
• Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
• Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
• Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
• Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente:
Pré-análise de projetos residenciais, comerciais e industriais (m²): R$ 0,08 – 0,01 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

2ª Etapa – Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 04 Vias – Projeto Arquitetônico
• 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente – (Modelo na seção “Anexos”)
• 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
• 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – Orientação/Direção e Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

• 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
• Planta de Cobertura – Escala 1:100
• Implantação – Escala 1:200
• Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
• Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
• Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
• Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

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Alvará de Regularização (Sem Ampliação)

Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 04 Vias – Projeto Arquitetônico
• 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente -(Modelo na seção “Anexos”)
• 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
• 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
• 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – As Built ou Regularização, Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

• 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos – Escala 1:100
• Planta de Cobertura – Escala 1:100
• Implantação – Escala 1:200
• Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
• Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
• Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
• Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

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Alvará de Regularização (Com Ampliação)

As ampliações deverão respeitar o coeficiente de ocupação máximo para cada finalidade e zoneamento da construção.

1ª Etapa – Análise e Correção do Projeto (Dispensa apresentação de ART ou RRT)

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Análise de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 01 Via – Projeto Arquitetônico
• 01 Via – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente (Modelo na seção “Anexos”)
• 01 Via – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
• 01 Via – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 01 Via – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)

Composição do Projeto Arquitetônico:

• 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos (Intervenções) – Indicar a construção existente (cor: azul), demolições (cor: amarelo) e ampliações (cor: vermelho) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos (Pós Intervenção) – Representar a construção pós intervenções – Escala 1:100
• Planta de Cobertura – Escala 1:100
• Implantação – Escala 1:200
• Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
• Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
• Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
• Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente:
Pré-análise de projetos residenciais, comerciais e industriais (m²): R$ 0,08 – 0,01 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

2ª Etapa – Aprovação do Projeto (Necessário apresentação de ART/RRT)

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 04 Vias – Projeto Arquitetônico
• 04 Vias – Memorial Descritivo – Constar citação quanto a responsabilidade do uso de madeira legalizada, quando for pertinente – (Modelo na seção “Anexos”.)
• 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Responsável Técnico.
• 02 Vias – Declaração de Responsabilidade do uso de madeira legalizada (Modelo na seção “Anexos”)
• 02 Vias – ART/RRT (Atividade Técnica mínima exigida – Regularização, Orientação/Direção e Elaboração/Projeto)

Composição do Projeto Arquitetônico:

• 02 Cortes (01 Longitudinal e 01 Transversal) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos (Intervenções) – Indicar a construção existente (cor: azul), demolições (cor: amarelo) e ampliações (cor: vermelho) – Escala 1:100
• Planta Baixa dos Pavimentos (Pós Intervenção) – Representar a construção pós intervenções – Escala 1:100
• Planta de Cobertura – Escala 1:100
• Implantação – Escala 1:200
• Fachada (Caso seja lote de esquina, apresentar Fachada Lateral vista da rua que forma esquina com o lote) – Escala 1:100
• Quadro de Esquadrias ou descrição visível em planta.
• Deverá constar em planta baixa o plantio obrigatório de árvore
• Carimbo: deverá além dos dados básicos, planta de situação com norte indicado (sem escala), quadro de áreas indicando coeficientes de aproveitamento, coeficientes de ocupação e coeficiente de permeabilidade.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Aprovação de projeto até 2 pavimentos (m²): R$ 0,75 – 0,10 UFM
Aprovação de projeto de mais de 2 pavimentos (m²): R$ 1,05 – 0,14 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

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Alvará de Demolição

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Solicitação de Demolição e Emissão de Alvará (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 02 Vias – Cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matricula, ou escritura em nome do proprietário.
• 02 Vias – Memorial Fotográfico da Construção, assinado pelo Proprietário.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Alvará e Vistoria (und.): R$ 53,46 – 7,09 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 07 dias.

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Habite-se

• 02 Vias – Requerimento para protocolo da Solicitação de Habite-se (Direcionado ao Prefeito Municipal) – Modelo na seção “Anexos”
• 02 Vias – Cópia do Alvará de Construção/Regularização
• 01 Via – Projeto de Construção/Regularização Aprovado (apenas para conferência da fiscalização – será devolvido ao proprietário)
• Para projetos aprovados a partir do ano de 2021, deverá apresentar cópia das notas fiscais de aquisição da madeira (quando for o caso)
• Será conferido o plantio de árvore na calçada, frente ao lote.

Para protocolo, necessário apresentar comprovante ou cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes:
Habite-se (und.): R$ 70,72 – 9,38 UFM
Tempo de Execução do Serviço: 15 dias.

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Anexos

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