Audiência Publica LDO

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NORMAS E LEGISLAÇÕES

As peças de planejamento municipal dividem-se em 3 grandes leis, que devem ser discutidas em audiência pública.

A administração municipal busca esclarecer as formas de participação dos munícipes do processo de planejamento para o próximo ano.

Importante para esse momento demonstrarmos alguns conceitos:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma de como a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00 – garante que a população tenha participação na elaboração dos planos, das leis e dos orçamentos públicos.

A população poderá participar, identificando quais são as suas prioridades, escolhendo áreas governamentais prioritárias para o crescimento, desenvolvimento e aprimoramento da administração pública.

A audiência pública, torna transparente o processo de planejamento do município de Buritama, onde cada cidadão contribui para a execução das políticas públicas.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um instrumento que estabelece as prioridades do governo para o próximo ano.

É uma das peças orçamentárias existentes e define regras, diretrizes e objetivos da administração pública dentro do exercício de 2024.

A realização de Audiência Pública cumpre legislação federal e respeita o princípio da transparência.

A população poderá participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, colaborando e opinando, entre os dias 15 a 25 de Abril de 2023, indicando as suas prioridades, através da página eletrônica: www.buritama.sp.gov.br, através do link: AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2024 – ou enviando diretamente ao e-mail: [email protected] até a data de 25 de Abril de 2023.

QUEREMOS SABER O QUE VOCE QUER PARA NOSSA CIDADE:

Selecione nos setores abaixo, as prioridades para o Município planejar para o próximo ano de 2024 a LDO.