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Lei Municipal nº 4.499, de 19 de novembro de 2018

“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.384, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, publicado no dia 05 de dezembro de 2025 no Diário Oficial do Município

"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DEVIDO A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.499/2018, PARA IMPLANTAR ADEQUADAMENTE AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"