O Governo do Município assinou ontem (19), aditamento de convênio com o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação, para a implementação do programa estadual de regularização de núcleos habitacionais ‘Cidade Legal’, que prossegue até o dia 3 de março de 2019.
O ‘Cidade Legal’ foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. A Secretaria de Habitação oferece orientação e apoio técnico, dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização.
Além desse auxílio e orientação, o ‘Cidade Legal’ mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.
Segundo o Governo do Município, na administração do prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos, o objetivo é garantir o mais rápido possível segurança jurídica aos proprietários das residências nos conjuntos habitacionais.
“A prorrogação do convênio ajudará às famílias a regularizar suas casas, de forma que que seja concedida as escrituras das moradias. Isso reforça a preocupação do Governo do Município com as diversas demandas da cidade”, explicou o prefeito Rodrigo.
Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Ossival Sanches Ferreira