Audiência Publica LOA

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NORMAS E LEGISLAÇÕES

As peças de planejamento municipal dividem-se em 3 grandes leis, que devem ser discutidas em audiência pública.

A administração municipal busca esclarecer as formas de participação dos munícipes do processo de planejamento para o próximo ano.

Importante para esse momento demonstrarmos alguns conceitos:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma de como a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00 – garante que a população tenha participação na elaboração dos planos, das leis e dos orçamentos públicos.

A população poderá participar, identificando quais são as suas prioridades, escolhendo áreas governamentais prioritárias para o crescimento, desenvolvimento e aprimoramento da administração pública.

A audiência pública, torna transparente o processo de planejamento do município de Buritama, onde cada cidadão contribui para a execução das políticas públicas.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

A Lei Orçamentária Anual, é um instrumento que estabelece os valores financeiros do governo municipal para os diversos setores da administração pública, sendo as despesas que irão nortear a execução de serviços e atendimentos a nossa população no exercício de 2024.

A realização de audiência pública, cumpra legislação federal e respeita o principio da transparência, junto a administração pública.

A população poderá participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, colaborando e opinando, indicando quais os setores que devem ser priorizados na administração pública para que os recursos financeiros possam ser aplicados em benefício da população buritamense.

Vocês poderão acessar o ícone a seguir (Audiência Pública), e selecionar dentre os setores inseridos, quais merecem a sua atenção e prioridades e ao mesmo tempo escolher aonde deve ocorrer os principais investimentos públicos para a população de nossa cidade.

Depois de clicar no ícone audiência pública ira aparecer os setores para ele fazer as suas opções, as quais ele irá escolher, não esquecer que deve ser somado o número de acessos no final para eu tirar um relatório e poder apresentar ao tribunal de contas

TRANSPARÊNCIA DA GESTÂO PÚBLICA MUNICIPAL – LOA 2024

QUEREMOS SABER O QUE VOCE QUER PARA NOSSA CIDADE:

Selecione nos setores abaixo, as prioridades para o Município planejar para o próximo ano de 2024 a LDO.